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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Primeiro Secretario

Gilmar Adeir da Fonseca

Telefone: 62 3334-6114

E-mail: camara@camaradepetrolina.go.gov.br / camaramunicipalpetro@gmail.com

Endereço: R. Euler Rodrigues, 267-359, Centro

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 49 - Compete ao 1° Secretário:


a) verificar a presença dos vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presenças, anotando os que comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão;


b) proceder à chamada dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;


c) abrir e presidir a Sessão, na falta eventual do Presidente e do Vice-Presidente;


d) ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação da Câmara;


e) superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2° secretário;


f) contar os Vereadores em verificação de votação e informar ao Presidente da contagem feita;


g) assinar, após o Presidente, os projetos de Resolução da Câmara, ou da Mesa;


h) fornecer, com "visto" do Presidente, certidões ou cópias autenticadas das Atas ou quaisquer documentos de interesse público, no prazo de até dez (10) dias;


i) despachar as matérias constantes do expediente e dar-lhe o destino regimental;


j) fiscalizar a elaboração das atas, a publicação dos debates e a organização dos anais ou boletins;


l) fiscalizar as despesas da Câmara, bem como, redigir e orientar os procedimentos de licitações;


m) supervisionar a elaboração dos balancetes mensais da Câmara a serem entregues à Mesa, até o dia 20 (vinte) dos mês seguinte ao vencido;


n) assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições administrativas;


o) redigir e transcrever as Atas das Sessões secretas;


p) fiscalizar os registros de frequência dos servidores, submetendo-as mensalmente a exame do Presidente.