Compete a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:

I- Defender interesses da Câmara de Vereadores, perante órgãos Judiciais Administrativos, em qualquer esfera judiciária, inclusive em grau de recurso;

II- Auxiliar na elaboração de Projetos de Leis, Projetos de Resoluções, Projetos de Emendas à Lei Orgânica, Requerimentos e todas as demais espécies normativas;

III- Emissão de parecer em Projetos de Espécies Normativas;

IV- Atendimento de diligências, recursos e outras solicitações do Tribunal de Contas dos Municípios;

V- Manifestação jurídica e licitações contratos da Câmara Municipal.